Termos de Uso | Plataformas Auto Arremate e Arremaq
Este documento (“Termos de Uso”) regula o uso das Plataformas Auto Arremate e Arremaq.
O usuário deverá ler atentamente este documento e, em caso de dúvidas, poderá entrar em contato por meio do telefone e WhatsApp (016) 3904-3702 (todas as localidades) e/ou do e-mail [email protected] (“Canais de Atendimento”). As informações de contato dos Canais de Atendimento também estão disponíveis nas Plataformas Auto Arremate e Arremaq.
1. Sobre as Plataformas Auto Arremate e Arremaq
1.1 As Plataformas Auto Arremate e Arremaq possibilitam as empresas atuantes no segmento de comércio de veículos automotores e máquinas o controle, a gestão, a precificação e a venda de veículos e máquinas seminovos ou usados, de forma a propiciar um giro rápido do estoque, com baixo custo administrativo.
1.2 As Plataformas Auto Arremate e Arremaq possuem ferramentas web e aplicativos nos ambientes IOS e Android.
1.3 Os compradores têm plena ciência de que todos os veículos automotores e máquinas são usados e vendidos sem garantia, com sinais de uso e eventual necessidade de manutenção, pelo que não deverão ser adquiridos para uso próprio.
2. Aceitação aos Termos de Uso
2.1 Ao aceitar estes Termos de Uso, o usuário concorda com todas as regras aqui estabelecidas, as quais constituem acordo integral com relação ao uso das Plataformas Auto Arremate e Arremaq, no que for aplicável.
3. Usuário Vendedor
3.1 Para vender nas Plataformas Auto Arremate e Arremaq, o vendedor deverá clicar no botão “Comece Agora”, acessar o box ‘vendedor’, preencher as informações solicitadas e aguardar contato para formalização de Contrato com a Auto Arremate.
3.2 Somente podem ser vendedores nas Plataformas Auto Arremate e Arremaq concessionárias, locadoras de veículos automotores e máquinas, associações de concessionárias e instituições financeiras que desejam realizar a venda de veículos e máquinas seminovos e usados.
3.3 Após a assinatura do Contrato com a Auto Arremate, o vendedor será cadastrado nas Plataformas Auto Arremate e Arremaq.
3.4 Para operar as Plataformas Auto Arremate e Arremaq, o vendedor deverá inserir nome, e-mail, celular e CPF das pessoas que terão acesso às Plataformas Auto Arremate e Arremaq em nome do vendedor para a devida criação de perfil. Em caso de desligamento da pessoa indicada, é responsabilidade do vendedor requerer seu descadastramento, considerando-se válidos todos os atos praticados em até 24 horas após o pedido.
4. Usuário Comprador
4.1 Podem requerer o cadastro como comprador as pessoas jurídicas que exercem as atividades abaixo relacionadas e possuem os seguintes CNAEs (Classificação Nacional das Atividades Econômicas):
CNAE 45.11-1-01 – Comércio a varejo de automóveis, camionetas e utilitários novos.
CNAE 45.11-1-02 – Comércio a varejo de automóveis, camionetas e utilitários usados.
CNAE 45.11-1-03 – Comércio por atacado de automóveis, camionetas e utilitários novos e usados.
CNAE 45.11-1-04 – Comércio por atacado de caminhões novos e usados.
CNAE 45.11-1-05 – Comércio por atacado de reboques e semirreboques novos e usados.
CNAE 45.11-1-06 – Comércio por atacado de ônibus e micro-ônibus novos e usados.
CNAE 45.12-9-01 – Representantes comerciais e agentes do comércio de veículos automotores.
CNAE 45.12-9-02 – Comércio sob consignação de veículos automotores.
CNAE 45.41-2-01 – Comércio por atacado de motocicletas e motonetas.
CNAE 45.41-2-03 – Comércio a varejo de motocicletas e motonetas novas.
CNAE 45.41-2-04 – Comércio a varejo de motocicletas e motonetas usadas.
CNAE 77.11-0-00 – Locação de automóveis sem condutor.
CNAE 77.19-5-99 – Locação de outros meios de transporte não especificados anteriormente, sem condutor.
CNAE 4661-3/00: Comércio atacadista de máquinas, aparelhos e equipamentos para uso agropecuário; partes e peças.
CNAE 4663-0/00: Comércio atacadista de máquinas e equipamentos para terraplenagem, mineração e construção; partes e peças.
CNAE 4662-1/00: Comércio atacadista de máquinas, aparelhos e equipamentos para uso industrial; partes e peças.
CNAE 7732-2/01: Aluguel de máquinas e equipamentos agrícolas sem operador.
CNAE 7732-2/99: Aluguel de outras máquinas e equipamentos não especificados anteriormente.
CNAE 4744-0/01: Comércio varejista de máquinas e equipamentos para uso agropecuário.
4.2 Não é permitido o cadastramento de compradores pessoas físicas ou jurídicas que desejam realizar a aquisição de veículos automotores e máquinas para uso próprio ou como destinatários finais ou pessoas jurídicas que não possuem os CNAEs acima relacionados.
4.3 Para comprar nas Plataformas Auto Arremate e Arremaq, o comprador deverá clicar no botão “Comece Agora”, acessar o box ‘comprador’, preencher as informações solicitadas para efetuar seu cadastro e aguardar aprovação.
4.4 Uma vez aprovado o cadastro, o comprador receberá um e-mail para criação de uma senha que habilitará seu acesso às Plataformas Auto Arremate e Arremaq. O comprador concorda em manter a confidencialidade da sua senha e é inteiramente responsável por qualquer dano resultante da não manutenção dessa confidencialidade e de todas as atividades que ocorrerem através do uso de sua senha. O comprador concorda em comunicar imediatamente à Auto Arremate qualquer acesso não autorizado com a sua senha ou outra quebra de segurança. O comprador concorda que a Auto Arremate não será responsabilizada por qualquer perda ou dano que ocorra em razão do não cumprimento desta cláusula.
4.5 O comprador deverá indicar nome, e-mail, celular e CPF das pessoas que terão acesso às Plataformas Auto Arremate e Arremaq em nome do comprador para a devida criação de perfil. Em caso de desligamento da pessoa indicada, é responsabilidade do comprador requerer seu descadastramento, considerando-se válidos todos os atos praticados em até 24 horas após o pedido.
4.6 O comprador se responsabiliza pela precisão e veracidade dos dados informados e reconhece que a inconsistência destes poderá implicar na rejeição do cadastro.
4.7 O cadastro do comprador nas Plataformas Auto Arremate e Arremaq está condicionado à análise e aprovação dos dados cadastrais fornecidos pelo comprador. As Plataformas Auto Arremate e Arremaq se reservam o direito de recusar qualquer solicitação de cadastro e/ou de suspender um cadastro previamente aceito em qualquer das seguintes situações:
(i) a identidade do comprador não possa ser verificada;
(ii) se qualquer informação fornecida pelo comprador for falsa, incorreta, desatualizada ou incompleta;
(iii) caso seja verificada qualquer pendência financeira junto às Plataformas Auto Arremate e/ou Arremaq, e
(iv) fique demonstrado que há indícios de que o comprador cometeu fraude ou atos dolosos ou teve qualquer comportamento que possa, de qualquer modo, causar danos a terceiros ou à Auto Arremate.
4.8 O comprador é responsável em manter atualizado o seu cadastro nas Plataformas Auto Arremate e Arremaq, não sendo a Auto Arremate responsável por qualquer prejuízo decorrente de inconsistências cadastrais. As alterações cadastrais devem ser requisitadas e serão validadas pela Auto Arremate, que poderá requerer documentação comprobatória.
4.9 O comprador autoriza a Auto Arremate a, diretamente ou por meio de terceiros, fazer as consultas e/ou solicitações necessárias à validação da sua identidade, incluindo, mas não se limitando à Receita Federal do Brasil e bases de restrições creditícias, tais como o SPC e/ou a SERASA.
5. Processo de Venda e Compra
5.1 Os vendedores deverão cadastrar nas Plataformas Auto Arremate e Arremaq os veículos e máquinas que desejam vender com descrição, upload de fotos reais e localização.
5.2 Os veículos e máquinas poderão ser vendidos conforme as modalidades de venda abaixo descritas (“eventos”):
– “Compre Já” – Confirmação de compra pelo valor definido pelo vendedor;
– “Faça sua Oferta” – Oferta de propostas de valor superior ao valor da Oferta Inicial estipulada pelo vendedor durante o prazo definido pelo vendedor no cadastro do veículo/máquina. Decorrido esse prazo, o veículo/máquina será vendido(a) para o ofertante da maior proposta, e
– “Faça sua Oferta Personalizada” – Oferta de proposta de valor inferior ao valor da Oferta Inicial definida pelo vendedor, a ser submetida à aceitação do vendedor. Aceita a Oferta Personalizada, o vendedor poderá optar por vender o veículo/máquina pelo valor da Oferta Personalizada ou inserir nas Plataformas Auto Arremate e Arremaq o Valor da Oferta Personalizada como valor da Oferta Inicial para recebimento de propostas por mais 24 horas para que outros interessados possam apresentar ofertas na modalidade “Faça sua Oferta”.
5.3 O vendedor deverá informar nas Plataformas Auto Arremate e Arremaq o valor de venda do veículo/máquina na modalidade Compre Já, o valor da Oferta Inicial, do incremento mínimo, o prazo para oferecimento de propostas na modalidade “Faça sua Oferta, bem como se aceita receber Ofertas Personalizadas.
5.4 Os usuários com perfil de comprador e com cadastro aprovado visualizarão dentro de cada anúncio veiculado nas Plataformas Auto Arremate e Arremaq, no campo Condições de Venda, o valor de venda do veículo/máquina na modalidade “Compre Já”, o valor da Oferta Inicial, do incremento mínimo, o prazo para ofertar propostas, forma de pagamento, procedimentos a serem respeitados no processo de compra e retirada do veículo/máquina e direitos e deveres das partes.
5.5 Confirmada a compra ou aceita a proposta pelo vendedor, o comprador deverá efetuar o pagamento do veículo/máquina adquirido(a) e do valor devido à Auto Arremate, conforme previsto nas Condições de Venda.
5.6 A responsabilidade pela veracidade/autenticidade das informações veiculadas nas Plataformas Auto Arremate e Arremaq, bem como pelas vendas e/ou entregas de veículos/máquinas e respectiva documentação é exclusiva do vendedor.
5.7 A responsabilidade da Auto Arremate está limitada à disponibilização das Plataformas Auto Arremate e Arremaq para intermediação de transações no comércio eletrônico entre vendedores e compradores, não cabendo à Auto Arremate responder pela transação de venda e compra e/ou por eventuais danos diretos ou indiretos sofridos pelo comprador, pelo vendedor ou por terceiros.
6. Remuneração
6.1 Pela intermediação da compra e venda dos veículos/máquinas através das Plataformas Auto Arremate e Arremaq, o comprador deverá pagar à Auto Arremate o valor previsto nas Condições de Venda, por veículo/máquina adquirido(a).
6.2 O valor somente é devido pelo comprador no caso de aquisição de veículo/máquina. A oferta de propostas não aceitas não gera dever de pagamento da remuneração da Auto Arremate.
6.3 A forma e prazo de pagamento do valor devido pelo comprador à Auto Arremate estão previstos nas Condições de Venda.
7. Retirada dos Veículos/Máquinas
7.1 Após o pagamento do valor do veículo/máquina e do valor devido pelo comprador à Auto Arremate, o comprador terá acesso aos dados do vendedor e ao local de retirada do veículo/máquina adquirido(a) e respectiva documentação.
7.2 O vendedor disponibilizará o veículo/máquina para ser retirado(a) pelo comprador no prazo previsto nas Condições de Venda.
8. Descadastramento do Comprador em Caso Inadimplência
8.1 Caso o comprador não pague o veículo/máquina adquirido(a) e o valor devido à Auto Arremate, perderá o direito à compra do veículo/máquina, os quais retornarão às Plataformas Auto Arremate e Arremaq e serão novamente ofertados. Neste caso, o comprador poderá ser descadastrado das Plataformas Auto Arremate e Arremaq.
8.2 Caso o comprador retire o veículo/máquina sem pagar o valor devido à Auto Arremate, ficará impossibilitado de participar dos eventos realizados nas Plataformas Auto Arremate e Arremaq e poderá ser descadastrado. Nesta hipótese, o comprador ficará sujeito ao pagamento do valor devido à Auto Arremate acrescido de multa de 2% e juros de mora de 1% ao mês, pro rata die, podendo a Auto Arremate encaminhar a protesto o boleto não pago e requerer a inclusão dos dados cadastrais do comprador junto aos órgãos de proteção ao crédito.
9. Segurança da Plataforma Auto Arremate
9.1 A Auto Arremate não solicita ou exige que seus usuários divulguem suas senhas, dados de cartão de crédito ou outros dados bancários por e-mail, telefone ou qualquer outro canal de atendimento personalizado. Portanto, se o usuário receber qualquer comunicação com esse tipo de abordagem e conteúdo, não deve responder, mas sim desconsiderá-la e, se possível, encaminhar o seu relato para os Canais de Atendimento das Plataformas Auto Arremate e Arremaq.
9.2 O usuário é o único e exclusivo responsável por manter em segurança e sigilo de sua senha, evitando assim o uso não autorizado de seu cadastro. O usuário deve avisar imediatamente a Auto Arremate, por meio dos Canais de Atendimento, em caso de suspeita de acesso indevido, ou atividade que possa dar ensejo a tal, para que a Auto Arremate possa tomar as devidas providências.
9.3 As senhas e todos os dados fornecidos pelos usuários às Plataformas Auto Arremate e Arremaq são transmitidos criptografados (Certificado de segurança SSL – Secure Socket Layer).
10. Privacidade e Proteção de Dados Pessoais
10.1 As Plataformas Auto Arremate e Arremaq respeitam a privacidade de seus usuários, motivo pelo qual não irão editar, divulgar, utilizar ou compartilhar informações privativas e dados pessoais do usuário, sem autorização prévia, com exceção dos casos (i) expressamente previstos nestes Termos de Uso e na Política de Privacidade da Auto Arremate, ou (ii) em que a Auto Arremate seja obrigada a fazê-lo mediante ordem judicial, administrativa ou por força da lei. A Política de Privacidade está disponível no seguinte endereço https://www.autoarremate.com.br/politica-de-privacidade-autoarremate/ e deverá ser aceita e lida atentamente por todos os usuários.
10.2 A coleta de dados e informações pelas Plataformas Auto Arremate e Arremaq respeita todas as regras de privacidade e uso de dados pessoais, inclusive aquelas previstas na Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) e Lei do Sigilo Bancário, quando aplicável. Desta forma, será coletado e utilizado estritamente o que for previamente aceito pelo usuário por meio destes Termos de Uso e da Política de Privacidade.
11. Responsabilidades do Usuário
11.1 Para o devido acesso e uso das Plataformas Auto Arremate e Arremaq, o usuário reconhece e aceita que deverá:
(i) arcar com eventuais custos adicionais de conexão e acesso à internet para contratação de serviços disponibilizados nas Plataformas Auto Arremate e Arremaq;
(ii) fornecer somente informações cadastrais e/ou declarações verdadeiras, exatas, atuais e completas;
(iii) atualizar imediatamente tais informações cadastrais e/ou declarações sempre que houver quaisquer alterações nestas, e
(iv) respeitar os direitos de propriedade intelectual da Auto Arremate.
11.2 Além disso, o usuário reconhece ser vedado:
(i) divulgar, ceder ou emprestar sua senha para quaisquer terceiros;
(ii) violar qualquer lei e/ou regulamento municipal, estadual ou nacional em vigor;
(iii) utilizar as Plataformas Auto Arremate e Arremaq em atividades não permitidas pela legislação ou que resultem em benefícios diretos ou indiretos para agentes criminosos e/ou quaisquer práticas ilícitas;
(iv) realizar engenharia reversa das Plataformas Auto Arremate e Arremaq;
(v) assumir a personalidade ou identidade de outra pessoa, física ou jurídica;
(vi) usar as Plataformas Auto Arremate e Arremaq para carregar, transmitir, divulgar, exibir, enviar, ou de qualquer forma tornar disponível qualquer conteúdo que viole quaisquer direitos de terceiro;
(vii) usar as Plataformas Auto Arremate e Arremaq para carregar, transmitir, divulgar, exibir, enviar, ou de qualquer forma tornar disponível qualquer tipo de anúncio, propaganda ou material promocional não solicitado ou não autorizado pelas Plataformas Auto Arremate e Arremaq, tais como mensagens não solicitadas ou mensagens enviadas em massa;
(viii) carregar, transmitir, divulgar, exibir, enviar, ou de qualquer forma tornar disponível qualquer conteúdo que contenha vírus ou qualquer outro código, arquivo ou programa de computador com o propósito de interromper, destruir ou limitar a funcionalidade de qualquer software, hardware ou equipamento;
(ix) ameaçar, coagir ou de qualquer forma constranger os demais usuários;
(x) violar direitos de sigilo e privacidade de terceiros, e
(xi) praticar quaisquer atos que direta ou indiretamente, no todo ou em parte, possam causar prejuízo à AutoArremate, a outros usuários ou a qualquer terceiro.
12. Propriedade Intelectual
12.1 As Plataformas Auto Arremate e Arremaq, bem como seus textos, gráficos, imagens, fotos, ilustrações, marcas comerciais, nomes comerciais, marcas de serviço, logotipos, informações, código-fonte, layouts, nomes de domínio, software, know-how, e outros materiais são todos protegidos por direitos de propriedade intelectual (“direitos de propriedade intelectual”).
12.2 Todos os direitos de propriedade intelectual presentes nas Plataformas Auto Arremate e Arremaq são de propriedade da AutoArremate. A exploração comercial, transmissão, divulgação, modificação, reprodução, cópia ou quaisquer outras formas de utilização comercial ou obtenção de vantagens econômicas de tais direitos pelo usuário são rigorosamente proibidas.
12.3 O uso não autorizado de qualquer marca, logotipo e/ou design da AutoArremate é vedado e sujeitará o usuário às penalidades previstas em lei, especialmente na Lei 9.279 de 1996.
13. Validade; Alteração dos Termos de Uso; Término
13.1 Estes Termos de Uso terão início na data de cadastro do usuário nas Plataformas Auto Arremate e Arremaq e serão válidos por prazo indeterminado, obrigando as partes, seus herdeiros e sucessores.
13.2 A AutoArremate poderá, a qualquer momento, alterar o conteúdo destes Termos de Uso, mediante envio ao usuário de comunicação com, no mínimo, 10 dias de antecedência.
13.3 Caso o usuário não concorde com as alterações, poderá solicitar imediatamente o cancelamento do seu acesso às Plataformas Auto Arremate e Arremaq e a rescisão destes Termos de Uso, sem a incidência de quaisquer penalidades.
13.4 O não cancelamento ou o uso das Plataformas Auto Arremate e Arremaq após comunicação da alteração será entendido como aceite do usuário ao novo conteúdo dos Termos de Uso.
13.5 A AutoArremate poderá rescindir estes Termos de Uso e interromper o fornecimento dos serviços e/ou funcionalidades das Plataformas Auto Arremate e Arremaq nos seguintes casos:
(i) uso indevido de funcionalidades das Plataformas Auto Arremate e Arremaq por parte do usuário, em desconformidade com a regulamentação aplicável ou em qualquer tipo de operação ilegal;
(ii) violação de quaisquer disposições destes Termos de Uso e demais termos/políticas das Plataformas Auto Arremate e Arremaq, em especial da cláusula 12.2 destes Termos de Uso;
(iii) decretação de falência, recuperação judicial, extrajudicial ou insolvência civil do usuário;
(iv) mediante aviso prévio ao usuário, com antecedência de pelo menos10 (dez) dias, e
(v) nos casos previstos na cláusula 4.7 destes Termos de Uso.
13.6 O usuário poderá solicitar o cancelamento do seu acesso às Plataformas Auto Arremate e Arremaq a qualquer momento, sendo desnecessária a apresentação de justificativa.
14. Indenização
14.1 O usuário concorda em isentar, indenizar, defender e manter a AutoArremate e seus respectivos diretores, agentes, sócios e funcionários indenes de qualquer prejuízo, responsabilidade, ação judicial ou demanda, incluindo honorários advocatícios, decorrentes do uso indevido das Plataformas Auto Arremate e Arremaq ou de violação destes Termos de Uso ou da Política de Privacidade.
15. Limite de Responsabilidade
15.1 As Plataformas Auto Arremate e Arremaq viabilizam a intermediação e a aproximação de vendedores e compradores e, portanto, não se responsabilizam por prejuízos ou danos advindos das transações efetuadas entre comprador e vendedor, limitando a sua atuação à prestação dos serviços pelos quais expressamente se obrigam.
15.2 Ademais, a AutoArremate não faz quaisquer declarações, nem assegura, endossa, garante ou assume a responsabilidade por quaisquer veículos/máquinas divulgados ou oferecidos por vendedores no, ou por meio dos serviços das Plataformas Auto Arremate e Arremaq.
15.3 O usuário reconhece que todo sistema que depende de rede mundial de computadores está sujeito a falhas e indisponibilidade. Assim, não haverá responsabilidade da AutoArremate em caso de indisponibilidade das Plataformas Auto Arremate e Arremaq, sendo que nessas hipóteses o usuário poderá entrar em contato com as Plataformas Auto Arremate e Arremaq através dos Canais de Atendimento.
16. Comunicações
16.1 O usuário autoriza a AutoArremate a contatá-lo por qualquer meio (telefone, WhatsApp e e-mail) para enviar comunicações de seu interesse a respeito das Plataformas Auto Arremate e Arremaq, especialmente em caso de prevenção a fraudes.
16.2 O usuário reconhece, desde já, que todo acesso às Plataformas Auto Arremate e Arremaq ocorrerá apenas mediante autenticação própria, de forma que ficam inteiramente validadas e com força probatória perante qualquer juízo ou tribunal todas as comunicações enviadas e/ou disponibilizadas pelas Plataformas Auto Arremate e Arremaq, as quais serão consideradas válidas.
17. Manutenção e Interrupção de Funcionalidades
17.1 A AutoArremate se reserva o direito de promover, a qualquer momento, manutenções, modificações ou atualizações em suas Plataformas, de modo que os serviços e/ou funcionalidades das Plataformas Auto Arremate e Arremaq poderão ficar temporariamente indisponíveis.
17.2 Além disso, a AutoArremate poderá interromper ou alterar o fornecimento de determinadas funcionalidades e/ou serviços das Plataformas Auto Arremate e Arremaq, mediante o envio de notificação ao usuário sobre tais alterações com antecedência mínima de 10 dias.
18. Disposições Gerais
18.1 Estes Termos de Uso estão integralmente disponíveis para consulta nas Plataformas Auto Arremate e Arremaq e poderão ser acessados pelo usuário a qualquer momento.
18.2 Fica eleito pela Auto Arremate e pelo usuário o Foro Central da Comarca da Capital do Estado de São Paulo para dirimir quaisquer questões relativas aos presentes Termos de Uso.
