Este documento (“Termos de Uso”) regula o uso da “Plataforma Auto Arremate”.
O usuário deverá ler atentamente este documento e, em caso de dúvidas, poderá entrar em contato por meio do telefone e WhatsApp (016) 3904-3702 (todas as localidades) e e-mail [email protected] (“Canais de Atendimento”). As informações de contato dos Canais de Atendimento também estão disponíveis na Plataforma Auto Arremate.
1. Sobre a Plataforma Auto Arremate
1.1 A Plataforma Auto Arremate possibilita a empresas atuantes no segmento de comércio de veículos automotores o controle, a gestão e a venda de veículos seminovos ou usados, de forma a propiciar um giro rápido do estoque, com baixo custo administrativo.
1.2 A Plataforma Auto Arremate possui ferramentas web e aplicativos nos ambientes IOS e Android.
1.3 Os compradores têm plena ciência de que todos os veículos automotores são usados e vendidos sem garantia, com sinais de uso e eventual necessidade de manutenção, pelo que não deverão ser adquiridos para uso próprio.
2. Aceitação aos Termos de Uso
2.1 Ao aceitar estes Termos de Uso, o usuário concorda com todas as regras aqui estabelecidas, as quais constituem acordo integral com relação ao uso da Plataforma Auto Arremate, no que for aplicável.
3. Usuário Vendedor
3.1 Para vender na Plataforma Auto Arremate, o vendedor deverá clicar no botão “Comece Agora”, acessar o box ‘vendedor’, preencher as informações solicitadas e aguardar contato para formalização de Contrato com a AutoArremate.
3.2 Somente podem ser vendedores na Plataforma Auto Arremate concessionárias, locadoras de veículos automotores, associações de concessionárias, locadoras de veículos e instituições financeiras que desejam realizar a venda de veículos seminovos e usados.
3.3 Após a assinatura do Contrato com a AutoArremate, o vendedor será cadastrado na Plataforma Auto Arremate.
3.4 Para operar a Plataforma Auto Arremate, o vendedor deverá inserir nome, e-mail, celular e CPF das pessoas que terão acesso à Plataforma Auto Arremate em nome do vendedor para a devida criação de perfil. Em caso de desligamento da pessoa indicada, é responsabilidade do vendedor requerer seu descadastramento, considerando-se válidos todos os atos praticados em até 24 horas após o pedido.
4. Usuário Comprador
4.1 Podem requerer o cadastro como comprador as pessoas jurídicas que exercem atividade de comércio a varejo e por atacado de veículos automotores (CNAE 4511-1), comércio por atacado e a varejo de motocicletas e motonetas novas e usadas (CNAE 4541-2) e os representantes comerciais e agentes do comércio de veículos automotores (CNAE 4512-9) que desejem realizar a compra de veículos, motocicletas e motonetas seminovos e usados sem garantia na Plataforma Auto Arremate.
4.2 Não é permitido o cadastramento de compradores pessoas físicas ou jurídicas que desejam realizar a aquisição de veículos automotores para uso próprio ou como destinatários finais ou pessoas jurídicas que não possuem os CNAEs acima relacionados.
4.3 Para comprar na Plataforma Auto Arremate, o comprador deverá clicar no botão “Comece Agora”, acessar o box ‘comprador’, preencher as informações solicitadas para efetuar seu cadastro e aguardar aprovação.
4.4 Uma vez aprovado o cadastro, o comprador receberá um e-mail para criação de uma senha que habilitará seu acesso à Plataforma Auto Arremate. O comprador concorda em manter a confidencialidade da sua senha e é inteiramente responsável por qualquer dano resultante da não manutenção dessa confidencialidade e de todas as atividades que ocorrerem através do uso de sua senha. O comprador concorda em comunicar imediatamente à AutoArremate qualquer acesso não autorizado com a sua senha ou outra quebra de segurança. O comprador concorda que a AutoArremate não será responsabilizada por qualquer perda ou dano que ocorra em razão do não cumprimento desta cláusula.
4.5 O comprador deverá indicar nome, e-mail, celular e CPF das pessoas que terão acesso à Plataforma Auto Arremate em nome do comprador para a devida criação de perfil. Em caso de desligamento da pessoa indicada, é responsabilidade do comprador requerer seu descadastramento, considerando-se válidos todos os atos praticados em até 24 horas após o pedido.
4.6 O comprador se responsabiliza pela precisão e veracidade dos dados informados e reconhece que a inconsistência destes poderá implicar na rejeição do cadastro.
4.7 O cadastro do comprador na Plataforma Auto Arremate está condicionado à análise e aprovação dos dados cadastrais fornecidos pelo comprador. A Plataforma Auto Arremate se reserva o direito de recusar qualquer solicitação de cadastro e/ou de suspender um cadastro previamente aceito em qualquer das seguintes situações:
(i) a identidade do comprador não possa ser verificada;
(ii) se qualquer informação fornecida pelo comprador for falsa, incorreta, desatualizada ou incompleta;
(iii) caso seja verificada qualquer pendência financeira junto à Plataforma Auto Arremate, e
(iv) fique demonstrado que há indícios de que o comprador cometeu fraude ou atos dolosos ou teve qualquer comportamento que possa, de qualquer modo, causar danos a terceiros ou à AutoArremate.
4.8 O comprador é responsável em manter atualizado o seu cadastro na Plataforma Auto Arremate, não sendo a AutoArremate responsável por qualquer prejuízo decorrente de inconsistências cadastrais. As alterações cadastrais devem ser requisitadas e serão validadas pela AutoArremate, que poderá requerer documentação comprobatória.
4.9 O comprador autoriza a AutoArremate a, diretamente ou por meio de terceiros, fazer as consultas e/ou solicitações necessárias à validação da sua identidade, incluindo, mas não se limitando à Receita Federal do Brasil e bases de restrições creditícias, tais como o SPC e/ou a SERASA.
5. Processo de Venda e Compra
5.1 Os vendedores deverão cadastrar na Plataforma Auto Arremate os veículos que desejam vender com descrição, upload de fotos reais e localização.
5.2 Os veículos poderão ser vendidos conforme as modalidades de venda abaixo descritas (“eventos”):
– “Compre Já” – Confirmação de compra pelo valor definido pelo vendedor;
– “Faça sua Oferta” – Oferta de propostas de valor superior ao valor da Oferta Inicial estipulada pelo vendedor durante o prazo definido pelo vendedor no cadastro do veículo. Decorrido esse prazo, o veículo será vendido para o ofertante da maior proposta, e
– “Faça sua Oferta Personalizada” – Oferta de proposta de valor inferior ao valor da Oferta Inicial definida pelo vendedor a ser submetida à aceitação do vendedor. Aceita a Oferta Personalizada, o vendedor poderá optar por vender o veículo pelo valor da Oferta Personalizada ou inserir na Plataforma Auto Arremate o Valor da Oferta Personalizada como valor da Oferta Inicial para recebimento de propostas por mais 24 horas para que outros interessados possam apresentar ofertas na modalidade “Faça sua Oferta”.
5.3 O vendedor deverá informar na Plataforma Auto Arremate o valor de venda do veículo na modalidade Compre Já, o valor da Oferta Inicial, do incremento mínimo, o prazo para oferecimento de propostas na modalidade “Faça sua Oferta, bem como se aceita receber Ofertas Personalizadas.
5.4 Os usuários com perfil de comprador e com cadastro aprovado visualizarão dentro de cada anúncio veiculado na Plataforma Auto Arremate, no campo Condições de Venda, o valor de venda do veículo na modalidade “Compre Já”, o valor da Oferta Inicial, do incremento mínimo, o prazo para ofertar propostas, forma de pagamento, procedimentos a serem respeitados no processo de compra e retirada do veículo e direitos e deveres das partes.
5.5 Confirmada a compra ou aceita a proposta pelo vendedor, o comprador deverá efetuar o pagamento do veículo adquirido e do valor devido à AutoArremate, conforme previsto nas Condições de Venda do Veículo.
5.6 A responsabilidade pela veracidade/autenticidade das informações veiculadas na Plataforma Auto Arremate, bem como pelas vendas e/ou entregas de veículos e respectiva documentação é exclusiva do vendedor.
5.7 A responsabilidade da AutoArremate está limitada à disponibilização da Plataforma Auto Arremate para intermediação de transações no comércio eletrônico entre vendedores e compradores, não cabendo à AutoArremate responder pela transação de venda e compra e/ou por eventuais danos diretos ou indiretos sofridos pelo comprador, pelo vendedor ou por terceiros.
6. Remuneração
6.1 Pela intermediação da compra e venda dos veículos o comprador deverá pagar à AutoArremate o valor previsto nas Condições de Venda do veículo, por veículo adquirido na Plataforma Auto Arremate.
6.2 O valor somente é devido pelo comprador no caso de aquisição de veículo. A oferta de propostas não aceitas não gera dever de pagamento da remuneração da AutoArremate.
6.3 A forma e prazo de pagamento do valor devido pelo comprador à AutoArremate estão previstos nas Condições de Venda do veículo.
7. Retirada dos Veículos
7.1 Após o pagamento do valor do veículo e do valor devido pelo comprador à AutoArremate, o comprador terá acesso aos dados do vendedor e ao local de retirada do veículo adquirido e respectiva documentação.
7.2 O vendedor disponibilizará o veículo para ser retirado pelo comprador no prazo previsto nas Condições de Venda do veículo.
8. Descadastramento do Comprador em Caso Inadimplência
8.1 Caso o comprador não pague o veículo adquirido e o valor devido à AutoArremate, perderá o direito à compra do veículo, o qual retornará à Plataforma Auto Arremate e será novamente ofertado. Neste caso, o comprador poderá ser descadastrado da Plataforma Auto Arremate.
8.2 Caso o comprador retire o veículo sem pagar o valor devido à AutoArremate, ficará impossibilitado de participar dos eventos realizados na Plataforma Auto Arremate e poderá ser descadastrado. Nesta hipótese, a AutoArremate poderá solicitar a inclusão dos dados cadastrais do comprador junto aos órgãos de proteção ao crédito pelo valor devido pelo comprador à AutoArremate.
9. Segurança da Plataforma AutoArremate
9.1 A AutoArremate não solicita ou exige que seus usuários divulguem suas senhas, dados de cartão de crédito ou outros dados bancários por e-mail, telefone ou qualquer outro canal de atendimento personalizado. Portanto, se o usuário receber qualquer comunicação com esse tipo de abordagem e conteúdo, não deve responder, mas sim desconsiderá-la e, se possível, encaminhar o seu relato para os Canais de Atendimento da Plataforma AutoArremate.
9.2 O usuário é o único e exclusivo responsável por manter em segurança e sigilo sua senha, evitando assim o uso não autorizado de seu cadastro. O usuário deve avisar imediatamente a AutoArremate, por meio dos Canais de Atendimento, em caso de suspeita de acesso indevido, ou atividade que possa dar ensejo a tal, para que a AutoArremate possa tomar as devidas providências
9.3 As senhas e todos os dados fornecidos pelos usuários à Plataforma Auto Arremate são transmitidos criptografados (Certificado de segurança SSL – Secure Socket Layer).
10. Privacidade e Proteção de Dados Pessoais
10.1 A Plataforma Auto Arremate respeita a privacidade de seus usuários, motivo pelo qual não irá editar, divulgar, utilizar ou compartilhar informações privativas e dados pessoais do usuário, sem autorização prévia, com exceção aos casos (i) expressamente previstos nestes Termos de Uso e na Política de Privacidade da AutoArremate, ou (ii) em que a AutoArremate seja obrigada a fazê-lo mediante ordem judicial, administrativa ou por força da lei. A Política de Privacidade está disponível no seguinte endereço https://www.autoarremate.com.br/politica-de-privacidade-autoarremate/ e deverá ser aceita e lida atentamente por todos os usuários.
10.2 A coleta de dados e informações pela Plataforma Auto Arremate respeita todas as regras de privacidade e uso de dados pessoais, inclusive aquelas previstas na Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) e Lei do Sigilo Bancário, quando aplicável. Desta forma, será coletado e utilizado estritamente o que for previamente aceito pelo usuário por meio destes Termos de Uso e da Política de Privacidade.
11. Responsabilidades do Usuário
11.1 Para o devido acesso e uso da Plataforma Auto Arremate, o usuário reconhece e aceita que deverá:
(i) arcar com eventuais custos adicionais de conexão e acesso à internet para contratação de serviços disponibilizados na Plataforma Auto Arremate;
(ii) fornecer somente informações cadastrais e/ou declarações verdadeiras, exatas, atuais e completas;
(iii) atualizar imediatamente tais informações cadastrais e/ou declarações sempre que houver quaisquer alterações nestas, e
(iv) respeitar os direitos de propriedade intelectual da AutoArremate.
11.2 Além disso, o usuário reconhece ser vedado:
(i) divulgar, ceder ou emprestar sua senha para quaisquer terceiros;
(ii) violar qualquer lei e/ou regulamento municipal, estadual ou nacional em vigor;
(iii) utilizar a Plataforma Auto Arremate em atividades não permitidas pela legislação ou que resultem em benefícios diretos ou indiretos para agentes criminosos e/ou quaisquer práticas ilícitas;
(iv) realizar engenharia reversa da Plataforma Auto Arremate;
(v) assumir a personalidade ou identidade de outra pessoa, física ou jurídica;
(vi) usar a Plataforma Auto Arremate para carregar, transmitir, divulgar, exibir, enviar, ou de qualquer forma tornar disponível qualquer conteúdo que viole quaisquer direitos de terceiro;
(vii) usar a Plataforma Auto Arremate para carregar, transmitir, divulgar, exibir, enviar, ou de qualquer forma tornar disponível qualquer tipo de anúncio, propaganda ou material promocional não solicitado ou não autorizado pela Plataforma Auto Arremate, tais como mensagens não solicitadas ou mensagens enviadas em massa;
(viii) carregar, transmitir, divulgar, exibir, enviar, ou de qualquer forma tornar disponível qualquer conteúdo que contenha vírus ou qualquer outro código, arquivo ou programa de computador com o propósito de interromper, destruir ou limitar a funcionalidade de qualquer software, hardware ou equipamento;
(ix) ameaçar, coagir ou de qualquer forma constranger os demais usuários;
(x) violar direitos de sigilo e privacidade de terceiros, e
(xi) praticar quaisquer atos que direta ou indiretamente, no todo ou em parte, possam causar prejuízo à AutoArremate, a outros usuários ou a qualquer terceiro.
12. Propriedade Intelectual
12.1 A Plataforma Auto Arremate, bem como seus textos, gráficos, imagens, fotos, ilustrações, marcas comerciais, nomes comerciais, marcas de serviço, logotipos, informações, código-fonte, layouts, nomes de domínio, software, know-how, e outros materiais são todos protegidos por direitos de propriedade intelectual (“direitos de propriedade intelectual”).
12.2 Todos os direitos de propriedade intelectual presentes na Plataforma Auto Arremate são de propriedade da AutoArremate. A exploração comercial, transmissão, divulgação, modificação, reprodução, cópia ou quaisquer outras formas de utilização comercial ou obtenção de vantagens econômicas de tais direitos pelo usuário são rigorosamente proibidas.
12.3 O uso não autorizado de qualquer marca, logotipo e/ou design da AutoArremate é vedado e sujeitará o usuário às penalidades previstas em lei, especialmente na Lei 9.279 de 1996.
13. Validade; Alteração dos Termos e Condições; Término
13.1 Estes Termos de Uso terão início na data de cadastro do usuário na Plataforma Auto Arremate e serão válidos por prazo indeterminado, obrigando as partes, seus herdeiros e sucessores.
13.2 A Plataforma Auto Arremate poderá, a qualquer momento, alterar o conteúdo destes Termos de Uso, mediante envio ao usuário de comunicação com, no mínimo, 10 dias de antecedência.
13.3 Caso o usuário não concorde com as alterações, poderá solicitar imediatamente o cancelamento do seu acesso à Plataforma Auto Arremate e a rescisão destes Termos de Uso, sem a incidência de quaisquer penalidades.
13.4 O não cancelamento ou o uso da Plataforma Auto Arremate após comunicação da alteração será entendido como aceite do usuário ao novo conteúdo dos Termos de Uso.
13.5 A AutoArremate poderá rescindir estes Termos de Uso e interromper o fornecimento dos serviços e/ou funcionalidades da Plataforma Auto Arremate, sem aplicação de qualquer penalidade, nos seguintes casos:
(i) uso indevido de funcionalidades da Plataforma Auto Arremate ou da Conta Digital S4Pay por parte do usuário, em desconformidade com a regulamentação aplicável ou em qualquer tipo de operação ilegal;
(ii) violação de quaisquer disposições destes Termos de Uso e demais termos/políticas da Plataforma Auto Arremate, em especial da cláusula 12.2 destes Termos de Uso;
(iii) decretação de falência, recuperação judicial, extrajudicial ou insolvência civil do usuário;
(iv) mediante aviso prévio ao usuário, com antecedência de pelo menos10 (dez) dias, e
(v) nos casos previstos na cláusula 4.7 destes Termos de Uso.
13.6 O usuário poderá solicitar o cancelamento do seu acesso à Plataforma Auto Arremate a qualquer momento, sendo desnecessária a apresentação de justificativa.
14. Indenização
14.1 O usuário concorda em isentar, indenizar, defender e manter a AutoArremate e seus respectivos diretores, agentes, sócios e funcionários indenes de qualquer prejuízo, responsabilidade, ação judicial ou demanda, incluindo honorários advocatícios, decorrentes do uso indevido da Plataforma Auto Arremate ou de violação destes Termos de Uso ou da Política de Privacidade.
15. Limite de Responsabilidade
15.1 A Plataforma Auto Arremate viabiliza a intermediação e a aproximação de vendedores e compradores e, portanto, não se responsabilizam por prejuízos ou danos advindos das transações efetuadas entre comprador e vendedor, limitando a sua atuação à prestação dos serviços pelos quais expressamente se obrigam.
15.2 Ademais, a AutoArremate não faz quaisquer declarações, nem asseguram, endossam, garantem ou assumem a responsabilidade por quaisquer veículos divulgados ou oferecidos por vendedores no, ou por meio dos serviços da Plataforma Auto Arremate.
15.3 O usuário reconhece que todo sistema que depende de rede mundial de computadores está sujeito a falhas e indisponibilidade. Assim, não haverá responsabilidade da AutoArremate em caso de indisponibilidade da Plataforma Auto Arremate, sendo que nessas hipóteses o usuário poderá entrar em contato com a Plataforma Auto Arremate através dos Canais de Atendimento.
16. Comunicações
16.1 O usuário autoriza a AutoArremate a contatá-lo por qualquer meio (telefone, WhatsApp e e-mail) para enviar comunicações de seu interesse a respeito da Plataforma Auto Arremate, especialmente em caso de prevenção a fraudes.
16.2 O usuário reconhece, desde já, que todo acesso à Plataforma Auto Arremate ocorrerá apenas mediante autenticação própria, de forma que ficam inteiramente validadas e com força probatória perante qualquer juízo ou tribunal todas as comunicações enviadas e/ou disponibilizadas pela Plataforma Auto Arremate, as quais serão consideradas válidas e passarão a integrar este documento para todos os fins e efeitos de direito.
17. Manutenção e Interrupção de Funcionalidades
17.1 A AutoArremate se reserva o direito de promover, a qualquer momento, manutenções, modificações ou atualizações em sua Plataforma, de modo que os serviços e/ou funcionalidades da Plataforma Auto Arremate poderão ficar temporariamente indisponíveis.
17.2 Além disso, a AutoArremate poderá interromper ou alterar o fornecimento de determinadas funcionalidades e/ou serviços da Plataforma Auto Arremate, mediante o envio de notificação ao usuário sobre tais alterações com antecedência mínima de 10 dias.
18. Disposições Gerais
18.1 Estes Termos de Uso estão integralmente disponíveis para consulta na Plataforma Auto Arremate e poderão ser acessados pelo usuário a qualquer momento.
18.2 Fica eleito pela AutoArremate e pelo usuário o Foro Central da Comarca da Capital do Estado de São Paulo para dirimir quaisquer questões relativas aos presentes Termos de Uso.
